Constituição do Brasil de 1988 (2015)/Preâmbulo Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Constituição do Brasil de 1988 (2015)/I
Propose a changeConstituição do Brasil de 1988
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Contents: 65 provisions
- preamble
- Título I
- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
- Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
- Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
- Título II
- Capítulo I
- Capítulo II
- Capítulo III
- Capítulo IV
- Capítulo V
- Título III
- Capítulo I
- Capítulo II
- Capítulo III
- Capítulo IV
- Capítulo V
- Capítulo VI
- Capítulo VII
- Título IV
- Capítulo I
- Capítulo II
- Capítulo III
- Capítulo IV
- Título V
- Capítulo I
- Capítulo II
- Capítulo III
- Título VI
- Capítulo I
- Capítulo II
- Título VII
- Capítulo I
- Capítulo II
- Capítulo III
- Capítulo IV
- Título VIII
- Capítulo I
- Capítulo II
- Capítulo III
- Capítulo IV
- Capítulo V
- Capítulo VI
- Capítulo VII
- Capítulo VIII
- Título IX
- Art. 233. (Revogado).
- Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
- Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
- Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
- Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
- Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
- Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
- Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
- Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
- Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
- Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
- Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.
- Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
- Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.
- Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
- Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.
- Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desses fundos.
- Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.
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65 provisions
Título I
Título I Dos Princípios Fundamentais
Propose a changeArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Propose a changeArt. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Propose a changeArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Propose a changeArt. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Constituição do Brasil de 1988 (2015)/II
Propose a changeTítulo II
Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Propose a changeCapítulo I
Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Propose a changeCapítulo II
Capítulo II Dos Direitos Sociais
Propose a changeCapítulo III
Capítulo III Da Nacionalidade
Propose a changeCapítulo IV
Capítulo IV Dos Direitos Políticos
Propose a changeCapítulo V
Capítulo V Dos Partidos Políticos Constituição do Brasil de 1988 (2015)/III
Propose a changeTítulo III
Título III Da Organização do Estado
Propose a changeCapítulo I
Capítulo I Da Organização Político-Administrativa
Propose a changeCapítulo II
Capítulo II Da União
Propose a changeCapítulo III
Capítulo III Dos Estados Federados
Propose a changeCapítulo IV
Capítulo IV Dos Municípios
Propose a changeCapítulo V
Capítulo V Do Distrito Federal e dos Territórios
Propose a changeCapítulo VI
Capítulo VI Da Intervenção
Propose a changeCapítulo VII
Capítulo VII Da Administração Pública Constituição do Brasil de 1988 (2015)/IV
Propose a changeTítulo IV
Título IV Da Organização dos Poderes
Propose a changeCapítulo I
Capítulo I Do Poder Legislativo
Propose a changeCapítulo II
Capítulo II Do Poder Executivo
Propose a changeCapítulo III
Capítulo III Do Poder judiciário
Propose a changeCapítulo IV
Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Constituição do Brasil de 1988 (2015)/V
Propose a changeTítulo V
Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Propose a changeCapítulo I
Capítulo I Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Propose a changeCapítulo II
Capítulo II Das Forças Armadas
Propose a changeCapítulo III
Capítulo III Da Segurança Pública Constituição do Brasil de 1988 (2015)/VI
Propose a changeTítulo VI
Título VI Da Tributação e do Orçamento
Propose a changeCapítulo I
Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional
Propose a changeCapítulo II
Capítulo II Das Finanças Públicas Constituição do Brasil de 1988 (2015)/VII
Propose a changeTítulo VII
Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
Propose a changeCapítulo I
Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Propose a changeCapítulo II
Capítulo II Da Política Urbana
Propose a changeCapítulo III
Capítulo III Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Propose a changeCapítulo IV
Capítulo IV Do Sistema Financeiro Nacional Constituição do Brasil de 1988 (2015)/VIII
Propose a changeTítulo VIII
Título VIII Da Ordem Social
Propose a changeCapítulo I
Capítulo I Disposição Geral
Propose a changeCapítulo II
Capítulo II Da Seguridade Social
Propose a change